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Aurora03

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25 com muito tesão, e querendo brincar muito aqui 🤤❤️‍🔥 O que diz a lei Artigo 218-C do Código Penal: Estabelece que oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, publicar ou divulgar cena de sexo, nudez ou pornografia sem a autorização da vítima é crime.  Penas: A reclusão pode variar de 1 a 5 anos (ou até 4 a 10 anos em atualizações recentes dependendo da tipificação e agravantes). Aumento de pena: A punição aumenta de um terço até dois terços se o crime for cometido por alguém que mantém ou manteve relação íntima de afeto com a vítima (como "revenge porn" ou pornografia de vingança) ou com o intuito de humilhar e vingar-se.  Repassar também é crime: Quem apenas encaminha ou repassa a imagem em grupos de mensagens (como ********) também comete o crime, mesmo que não tenha sido o autor original do vazamento. Invasão de dispositivo (Art. 154-A): Se o autor invadiu o celular ou computador da vítima para obter as fotos, responde também pelo crime de invasão de dispositivo informático (Lei Carolina Dieckmann).

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